Gabarito disponível
De acordo com o Art. 105 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, assinale a opção que apresenta um recurso NÃO admitido no Tribunal Marítimo.
Resolução comentada
O Recurso Especial não é previsto no art. 105 da Lei 2.180/1954.
Pelo gabarito, o art. 105 admite agravo, embargos de declaração, embargos de nulidade e embargos infringentes. O Recurso Especial é uma figura do direito processual comum que não consta entre os recursos do Tribunal Marítimo.
Análise das alternativas
Agravo, embargos de declaração, embargos de nulidade e embargos infringentes são recursos admitidos, portanto não são a resposta.
Referência: Lei nº 2.180/1954, art. 105.
Resolução comentada do VaiConcursos.