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Texto-base:
Julgue os itens seguintes, que tratam da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia.
A competência para licenciamento ambiental de instalação de empreendimentos com impacto local é do órgão ambiental estadual, que poderá delegá-la ao município por instrumento legal ou convênio.
Julgue os itens seguintes, que tratam da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia.
A competência para licenciamento ambiental de instalação de empreendimentos com impacto local é do órgão ambiental estadual, que poderá delegá-la ao município por instrumento legal ou convênio.