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Cebraspe · Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) 2024

Questão 103 — Legislação Social: Estatuto da Pessoa com Deficiência

Legislação Social Estatuto da Pessoa com Deficiência

Cebraspe 2024 Superior

Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) · Analista Ministerial Especializado – Área de Atuação: Assistência Social

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue os itens a seguir.

A utilização do cordão de fita com desenhos de girassóis dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, ainda que este seja solicitado por atendente ou autoridade competente.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 6 (952_MP_TO_006_01)