Questão 6 — Controle de Constitucionalidade — ADPF (Direito Constitucional) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — ADPF

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

Gabarito disponível

Assinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Selecione uma alternativa A) Cabe ao Congresso Nacional, mediante lei ordinária, definir os preceitos fundamentais passíveis de proteção por ADPF. B) A ADPF é ação destinada à reparação de lesões a preceitos constitucionais, de modo que não admite finalidade preventiva. C) Em regra, se contra lei municipal couber ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante tribunal de justiça, não caberá ADPF. D) Por meio da ADPF, podem-se impugnar tanto atos do poder público quanto atos de pessoas privadas praticados enquanto estas atuavam estritamente nessa condição. E) O objeto da ADPF é necessariamente ato de natureza normativa.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1