Questão 59 — Controle de Constitucionalidade — ADPF (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — ADPF

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Gabarito disponível

Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público.
Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar

Selecione uma alternativa A) parecer jurídico meramente opinativo. B) lei ou ato normativo do poder público, desde que não se trate de decreto regulamentar, por ser incabível sua impugnação por tal via processual. C) normas constitucionais originárias. D) decisão transitada em julgado. E) ato do poder público que não possa ser impugnado por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante tribunal de justiça.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 6 — página 1