Questão 91 — Unidades de Conservação (Direito Ambiental) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Ambiental Unidades de Conservação

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

Gabarito disponível

Ao reavaliar as áreas ambientais do território municipal, o respectivo prefeito editou decreto que promoveu o reenquadramento de uma área remanescente de vegetação nativa, de modo que parte do local, até então definido por lei como unidade de conservação de proteção integral, passou a ser classificada como unidade de conservação de uso sustentável.
Nessa situação hipotética, o ato do prefeito é

Selecione uma alternativa A) regular, pois a competência administrativa em matéria ambiental é comum aos entes federativos, conforme previsão constitucional, sendo cabível o gestor municipal editar atos que disciplinem unidades de conservação no território municipal. B) regular, pois a gestão das áreas de conservação ambiental presentes em território municipal fica sujeita à discricionariedade da administração local. C) irregular, pois a redução do grau de proteção de área de conservação em território municipal depende de autorização da câmara municipal. D) regular, pois a alteração de classificação no enquadramento da unidade de conservação não implica redução da sua proteção. E) irregular, pois ato normativo municipal não pode reduzir o grau de proteção de área de conservação definida por lei.