Questão 92 — Ação Civil Pública Ambiental (Direito Ambiental) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Ambiental Ação Civil Pública Ambiental

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

Gabarito disponível

O rompimento de uma barragem provocou o lançamento de rejeitos de mineração no curso de um rio, prejudicando-se municípios das comarcas A e B. O Ministério Público ajuizou ação civil pública perante a comarca A, para responsabilização dos agentes do dano. Posteriormente, uma organização ambiental, com dois anos de atuação, ajuizou nova ação civil pública, com o mesmo objeto, na comarca B.
Em referência à situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O juízo da jurisdição da comarca A se tornará prevento para ações posteriores com o mesmo objeto. B) Ambos os proponentes são legitimados, mas a segunda ação tornará o juízo prevento para ações posteriores com o mesmo objeto. C) A ação proposta pela organização ambiental carece de legitimidade. D) As ações serão processadas separadamente, em cada jurisdição. E) A ação proposta pelo Ministério Público apresenta vício formal de competência.