Questão 93 — Áreas de Preservação Permanente (Direito Ambiental) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Paraná 2024

Direito Ambiental Áreas de Preservação Permanente

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná · Procurador do Estado do Paraná · Caderno 007_PGEPR_001_01

Gabarito disponível

Um projeto de instalação de torres de linhas de transmissão prevê que o empreendimento atravessará uma APP, não havendo outro local alternativo para readequação do desenho da obra ou modificação dos traçados.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Florestal.

Selecione uma alternativa A) Admite-se intervenção em APP, independentemente do grau de impacto e da natureza do empreendimento. B) A intervenção em APP poderá ser admitida quando houver declaração de utilidade pública. C) A intervenção em APP poderá ser realizada sempre que não houver alternativa locacional para a realização do empreendimento. D) A supressão de vegetação nativa em APP depende apenas da anuência do poder público. E) Admite-se intervenção em APP, por ato do legislativo municipal, quando houver interesse social envolvido.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1