Questão 111 — Direito Processual do Trabalho: Honorários de Sucumbência

Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue os itens seguintes com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.

Nas ações contra a fazenda pública, não são devidos honorários de sucumbência.