Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023.
É defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos.
É defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos.