Gabarito disponível
Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue os itens subsequentes.
Ao elaborar a lei orçamentária anual, o poder público deve incluir a previsão de dotações para os pagamentos decorrentes de sentença judiciária, especificando cada caso em uma diferente dotação orçamentária.
Ao elaborar a lei orçamentária anual, o poder público deve incluir a previsão de dotações para os pagamentos decorrentes de sentença judiciária, especificando cada caso em uma diferente dotação orçamentária.