Questão 23 — Processo Legislativo — Sanção e Veto (Direito Constitucional) — Cebraspe · Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) 2024

Direito Constitucional Processo Legislativo — Sanção e Veto

Cebraspe 2024 Superior

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) · Analista Técnico II – Proposição Parlamentar

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A respeito da sanção e do veto presidenciais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os motivos do veto presidencial devem ser comunicados pelo presidente da República ao presidente do Senado Federal. B) É legítimo o veto presidencial parcial que recaia apenas sobre parte de texto de determinado artigo da proposição legislativa. C) A sanção presidencial deve ser explícita. D) O veto presidencial deve ter como fundamento a inconstitucionalidade da proposição legislativa.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Perfil 7