Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, relativos a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade.
A União pode aumentar progressivamente, por cinco anos consecutivos, o valor da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), caso o proprietário não cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel em conformidade com as determinações do plano diretor.
A União pode aumentar progressivamente, por cinco anos consecutivos, o valor da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), caso o proprietário não cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel em conformidade com as determinações do plano diretor.
O IPTU progressivo no tempo é de competência do Município, não da União.
Quem pode aplicar o IPTU progressivo no tempo é o Município, que tem competência sobre o IPTU, diante do descumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar. A União não tem essa competência. O item erra ao atribuí-la à União.
Análise das alternativas
A) Certo: atribui indevidamente à União a competência de instituir o IPTU progressivo. B) Errado: a competência é municipal.
Referência: Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001); Constituição Federal, art. 182, § 4º.
Resolução comentada do VaiConcursos.