Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, relativos a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade.
De acordo com o Estatuto da Cidade, terá direito à usucapião especial aquele que tiver a posse de uma área ou edificação urbana de até 200 m², por 15 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
De acordo com o Estatuto da Cidade, terá direito à usucapião especial aquele que tiver a posse de uma área ou edificação urbana de até 200 m², por 15 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Usucapião especial urbana: prazo é de 5 anos, não 15.
O Estatuto da Cidade (art. 9º) e a CF (art. 183) exigem posse de área urbana de até 250 m² por 5 anos, ininterruptos e sem oposição, para moradia, sem ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O item errou ao indicar 200 m² e 15 anos.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a área máxima é 250 m² e o prazo é de 5 anos. Errado: correto, pelos valores trocados no item.
Referência: CF/88, art. 183; Lei 10.257/2001, art. 9º
Resolução comentada do VaiConcursos.