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Cebraspe · Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2024

Questão 56 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos

Direito Administrativo Contratos Administrativos

Cebraspe 2024 Superior

Superior Tribunal de Justiça (STJ) · Analista Judiciário – Área: Judiciária · Caderno 018_STJ_019_01

Gabarito disponível

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 19 — página 1