Questão 152 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Transferências Voluntárias (Direito Financeiro) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) / Ministério Público de Contas do… 2024

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal — Transferências Voluntárias

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) / Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF) · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal

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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue os itens seguintes.

Caso determinado município não institua o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a União não poderá, em regra, realizar transferências voluntárias para o referido município.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1