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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 85 — Direito Ambiental: Licenciamento Ambiental

Direito Ambiental Licenciamento Ambiental

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil

Gabarito disponível

Julgue os itens a seguir, relativos ao licenciamento ambiental, com base na Resolução CONAMA n.º 237/1997.

Para atividade de lavra de material radioativo em área situada em apenas um estado da Federação, o licenciamento será emitido pelo órgão estadual competente.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1