Questão 57 — Direito Administrativo: Licitações — Fase Preparatória

Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle na administração pública.

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, cabe ao assessoramento jurídico da administração contratante emitir parecer sobre a legalidade do certame, ao final de sua fase preparatória.