Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
O PPA trata de despesas de capital e programas de duração continuada; as diretrizes de política fiscal e metas pertencem à LDO.
Pelo art. 165, §1º, da CF, o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. O item mistura isso com diretrizes de política fiscal e metas, e com trajetória sustentável da dívida, que não são conteúdo do PPA.
Análise das alternativas
Certo: atribui ao PPA conteúdo que não lhe cabe. Errado: correto.
Referência: CF/88, art. 165, §1º e §2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.