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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) 2024

Questão 83 — Direito Administrativo: Controle da Administração Pública

Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) · Auditor de Controle Externo – Área: Contabilidade

Gabarito disponível

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue os itens a seguir.

O controle estatal pode ser interno ou externo, mas não pode acumular as competências para o exercício dos controles prévio, concomitante e posterior.
Selecione uma alternativa

O controle estatal pode acumular os momentos prévio, concomitante e posterior.

Quanto ao momento, o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior, e um mesmo órgão, interno ou externo, pode acumular essas competências. Por isso, a afirmação de que isso não é possível está errada.

Análise das alternativas

Certo: incorreto, pois a acumulação é possível. Errado: correto.

Referência: Doutrina de Direito Administrativo; CF/88, arts. 70 a 74

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito definitivo — página 1