Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).
As notificações e comunicações podem ocorrer por meio de publicação no diário eletrônico de contas, ao passo que a citação deve ser realizada pelo correio, mediante aviso de recebimento, por oficial de diligência ou por edital, quando o citando estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível.
As notificações e comunicações podem ocorrer por meio de publicação no diário eletrônico de contas, ao passo que a citação deve ser realizada pelo correio, mediante aviso de recebimento, por oficial de diligência ou por edital, quando o citando estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível.
A citação também pode ser feita por publicação no diário eletrônico, não só pelas formas citadas.
Conforme o gabarito, o item é errado. A lei prevê que notificações, comunicações e também a citação podem se dar por meio do diário eletrônico, além de correio, oficial de diligência ou edital. O item restringiu indevidamente as formas de citação.
Análise das alternativas
Certo: limitaria a citação a meios que a lei não restringe. Errado: correto, pois a citação admite mais de uma forma.
Referência: Lei Orgânica do TCE/AC, dispositivos sobre comunicação dos atos processuais.
Resolução comentada do VaiConcursos.