Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).
Quando o custo da cobrança for superior ao valor do ressarcimento, o tribunal poderá adotar, como medida de racionalização administrativa e economia processual, o procedimento simplificado de análise e julgamento do feito.
Quando o custo da cobrança for superior ao valor do ressarcimento, o tribunal poderá adotar, como medida de racionalização administrativa e economia processual, o procedimento simplificado de análise e julgamento do feito.
A hipótese de custo da cobrança superior ao ressarcimento leva ao arquivamento, não ao procedimento simplificado.
Conforme o gabarito, o item é errado. Quando o custo da cobrança supera o valor do ressarcimento, a medida prevista é o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, por racionalização administrativa e economia processual. O item trocou a consequência pelo "procedimento simplificado".
Análise das alternativas
Certo: atribuiria consequência diversa da prevista. Errado: correto, pois a lei prevê o arquivamento.
Referência: Lei Orgânica do TCE/AC, dispositivos sobre arquivamento por baixo valor.
Resolução comentada do VaiConcursos.