Gabarito disponível
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens a seguir.
Nas prestações de contas dos prefeitos, o balanço geral da administração direta abrangerá todos os órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal, o que não exime, entretanto, o ordenador de despesa do Poder Legislativo de prestar as próprias contas.
Nas prestações de contas dos prefeitos, o balanço geral da administração direta abrangerá todos os órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal, o que não exime, entretanto, o ordenador de despesa do Poder Legislativo de prestar as próprias contas.
O balanço geral municipal abrange a Câmara, sem eximir o ordenador de prestar suas contas.
Conforme o gabarito, o item está correto. Nas contas do prefeito, o balanço geral da administração direta abrange todos os órgãos municipais, inclusive a Câmara. Isso não afasta o dever do ordenador de despesa do Legislativo de prestar suas próprias contas.
Análise das alternativas
Certo: coerente com o regimento. Errado: negaria a obrigação autônoma do ordenador de despesa.
Referência: Regimento Interno do TCE/AC, dispositivos sobre contas de prefeitos.
Resolução comentada do VaiConcursos.