Gabarito disponível
Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens seguintes.
Terá a forma de instrução normativa a deliberação do TCEAC que consista em ato normativo de natureza não regimental e que contenha matéria e determinação que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição desse tribunal.
Terá a forma de instrução normativa a deliberação do TCEAC que consista em ato normativo de natureza não regimental e que contenha matéria e determinação que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição desse tribunal.
A instrução normativa não contém determinação que envolva pessoa ou órgão específico.
No regimento, a instrução normativa é o ato normativo de natureza não regimental, de caráter geral, que disciplina matéria de competência do tribunal. O item descreve um conteúdo com determinação dirigida a pessoa, órgão ou entidade, que é característica de outro tipo de deliberação (como a resolução ou a decisão). Por isso está errado.
Análise das alternativas
Certo: atribui à instrução normativa um conteúdo que não é o dela. Errado: corresponde ao gabarito.
Referência: Regimento Interno do TCEAC, espécies de deliberação.
Resolução comentada do VaiConcursos.