Gabarito disponível
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens a seguir.
O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos processos julgados pelo plenário e pelas câmaras, incluindo-se a apreciação das medidas cautelares e a determinação de arquivamento dos feitos.
O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos processos julgados pelo plenário e pelas câmaras, incluindo-se a apreciação das medidas cautelares e a determinação de arquivamento dos feitos.
O acórdão não abrange medidas cautelares e arquivamentos, que são decididos por outras formas.
Conforme o gabarito, o item é errado. O acórdão é a forma de deliberação em processos julgados pelo plenário e pelas câmaras, mas a apreciação de medidas cautelares e a determinação de arquivamento seguem outras formas de deliberação, como decisão ou despacho. O item ampliou indevidamente o alcance do acórdão.
Análise das alternativas
Certo: estenderia o acórdão a hipóteses não previstas. Errado: correto, pois há outras formas de deliberação para esses casos.
Referência: Regimento Interno do TCE/AC, dispositivos sobre formas de deliberação.
Resolução comentada do VaiConcursos.