Gabarito disponível
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens a seguir.
O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo envio aos órgãos e às entidades competentes para a propositura da ação executiva, bem como ao órgão competente para instauração do processo criminal, quando for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.
O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo envio aos órgãos e às entidades competentes para a propositura da ação executiva, bem como ao órgão competente para instauração do processo criminal, quando for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.
O Ministério Público Especial encaminha o acórdão que imputa débito para execução.
Conforme o gabarito, o item está correto. O acórdão que imputa débito ou multa é remetido, por intermédio do Ministério Público Especial, aos órgãos competentes para a ação executiva e, quando cabível, ao órgão competente para o processo criminal.
Análise das alternativas
Certo: reflete o regimento. Errado: transferiria a atribuição a outro órgão.
Referência: Regimento Interno do TCE/AC, dispositivos sobre execução das decisões.
Resolução comentada do VaiConcursos.