Gabarito disponível
Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade e de mérito.
Pelo princípio da autotutela, a administração pública pode rever seus atos de ofício quanto à atuação administrativa, considerando aspectos de legalidade e de mérito.
A autotutela permite rever atos por ilegalidade (anulação) e por mérito (revogação).
Pelo princípio da autotutela, a Administração pode controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais e revogando-os por conveniência e oportunidade, com respeito aos direitos adquiridos. Isso se vincula às Súmulas 346 e 473 do STF. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Certo: correta, conforme o gabarito. B) Errado: incorreta, pois a autotutela abrange legalidade e mérito.
Referência: Súmulas 346 e 473 do STF; Lei n.º 9.784/1999, art. 53.
Resolução comentada do VaiConcursos.