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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC) 2024

Questão 36 — Direito Administrativo: Contratos Administrativos

Direito Administrativo Contratos Administrativos

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC) · Cargos 1, 2, 3, 4, 5, 12 e 13 · Caderno 993_TCE_AC_CB2_01

Gabarito disponível

Acerca de noções de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo decorrente de processo licitatório.
Selecione uma alternativa

A lei admite a forma eletrônica de celebração de contratos administrativos.

A Lei n.º 14.133/2021 permite que os contratos e seus aditamentos sejam celebrados de forma eletrônica, e os atos do processo licitatório são realizados preferencialmente de forma eletrônica. Não há vedação, portanto o item está errado.

Análise das alternativas

A) Certo: incorreta, pois não existe a vedação alegada. B) Errado: correta, conforme o gabarito.

Referência: Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Básicos Cargos 1, 2, 3, 4, 5, 12 e 13