Gabarito disponível
De acordo com o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), NÃO é considerada uma causa extintiva da punibilidade:
Resolução comentada
Erro de proibição indireto não é causa extintiva da punibilidade.
O art. 123 do CPM lista as causas extintivas: morte do agente, anistia ou indulto, retroatividade de lei que não considera o fato como criminoso, prescrição, reabilitação, ressarcimento do dano em peculato culposo, entre outras. O erro de proibição indireto é um instituto ligado à culpabilidade, e não uma causa extintiva.
Análise das alternativas
A) É causa extintiva. B) É causa extintiva. D) É causa extintiva. E) É causa extintiva.
Referência: Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), art. 123.
Resolução comentada do VaiConcursos.