Questão 22 — Controle de Constitucionalidade — Ação Direta de Inconstitucionalidade (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — Ação Direta de Inconstitucionalidade

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Provimento

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Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade

Selecione uma alternativa A) é admissível, se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade forem restritos às partes da lide. B) é admissível, desde que a impugnação chegue ao STF pela via difusa. C) não é admissível, pois essa situação caracterizaria uma violação indireta ao texto constitucional. D) não é admissível, pois se trata de ato cuja constitucionalidade só pode ser examinada por meio do controle difuso. E) é admissível, desde que efetuado de forma repressiva.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1