Questão 13 — Estatuto dos Militares — Sistema de Proteção Social dos Militares (Direito Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Militar Estatuto dos Militares — Sistema de Proteção Social dos Militares

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto integrado de direitos, serviços e ações, permanentes e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) e das regulamentações específicas. O termo “Sistema de Proteção Social dos Militares” foi positivado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que promoveu a reestruturação da carreira militar, alterando diversas normas atinentes às Forças Armadas, dentre as quais se destaca o Estatuto dos Militares. Sobre o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta:

Selecione uma alternativa A) A remuneração dos militares inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional. B) A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro será concedida sem prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço. C) As pensões militares são custeadas, exclusivamente, com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas e de seus pensionistas. D) Para ser considerado incapaz para o serviço ativo, o militar deve se encontrar, definitivamente, física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares. E) O militar que atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto será transferido ex-oficio para a inatividade com provento calculado com base no soldo proporcional ao tempo de serviço.

Resolução comentada

A remuneração dos militares inativos é encargo do Tesouro Nacional.

Conforme o Estatuto dos Militares, com a redação da Lei 13.954/2019, a remuneração dos militares inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional. A alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é concedida sem remuneração e sem contagem de tempo de efetivo serviço. C) Errada: as pensões militares não são custeadas exclusivamente por contribuições dos militares e pensionistas, pois há aporte da União. D) Errada: a incapacidade pode ser definitiva ou temporária, e a descrição da alternativa é restritiva em relação ao conceito do Estatuto. E) Errada: a transferência ex officio por idade-limite se dá com proventos calculados sobre o soldo integral ou proporcional, conforme o caso, e não exclusivamente proporcional.

Referência: Lei nº 6.880/1980, com alterações da Lei nº 13.954/2019.

Resolução comentada do VaiConcursos.