Questão 92 — Contratos Empresariais (Direito Empresarial) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Empresarial Contratos Empresariais

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Provimento

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No que diz respeito aos contratos empresariais, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STJ.

Selecione uma alternativa A) Nos contratos de arrendamento mercantil, a notificação prévia do arrendatário é indispensável para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. B) A renegociação de contrato bancário constitui óbice à discussão sobre ilegalidades dos contratos anteriores, bem como altera o termo inicial da prescrição para a formalização da ação revisional. C) Nos contratos de representação comercial, a exclusividade da representação é presumida, salvo cláusula contratual expressa em sentido contrário. D) A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. E) No âmbito dos contratos de comissão mercantil, o comissário, em regra, responde pela insolvência das pessoas com quem tratar.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1