Questão 77 — Penas Restritivas de Direitos — Substituição (Direito Penal) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Penal Penas Restritivas de Direitos — Substituição

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

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Assinale a opção correta a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, prevista no artigo 43 e seguintes do Código Penal (CP).

Selecione uma alternativa A) Caso o agente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade igual a um ano e preencha os requisitos necessários para a substituição, a referida pena pode ser substituída por pena restritiva de direitos cumulada com a de multa. B) Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução deverá converter a pena restritiva de direito, em razão da impossibilidade de cumulação das referidas penas. C) Não se admite tal substituição caso o réu seja reincidente, independentemente de ser a reincidência específica ou genérica. D) Admite-se a substituição de qualquer pena inferior a quatro anos por pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. E) Não cabe tal substituição caso o agente tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.

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A substituição é vedada para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

O art. 44, I, do CP permite a substituição apenas para pena não superior a quatro anos e crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Se o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, a substituição não cabe.

Análise das alternativas

A) Errada: pena igual a um ano admite substituição por multa ou por uma pena restritiva de direitos. A cumulação de restritiva com multa vale apenas para pena superior a um ano (art. 44, §2º). B) Errada: a conversão não é automática, pois o juiz avalia a possibilidade de cumprimento (art. 44, §5º). C) Errada: a reincidência genérica não impede a substituição se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não for específica no mesmo crime (art. 44, §3º). D) Errada: a substituição exige os demais requisitos do art. 44.

Referência: CP, art. 44, I, §§2º, 3º e 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.