Questão 78 — Falsificação de Documento Público (Direito Penal) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Penal Falsificação de Documento Público

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Paulo, com o intuito de obter vantagem, utilizou-se de certidão negativa de débito falsa para fins de averbação de obra de construção civil junto ao cartório de registro de imóveis.
Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, a conduta praticada por Paulo caracteriza o crime de

Selecione uma alternativa A) falsificação de papéis públicos. B) falsidade ideológica. C) falsidade material de atestado ou certidão. D) falsificação de documento público. E) falsificação de documento particular.

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Usar certidão negativa de débito falsa para vantagem configura falsidade material de atestado ou certidão.

Para o STJ, a falsificação de certidão negativa de débito para obter vantagem se amolda ao tipo especial de falsidade material de atestado ou certidão. Esse tipo é específico e afasta a incidência do tipo genérico de falsificação de documento público.

Análise das alternativas

A) Errada: a falsificação de papéis públicos refere-se a selos, estampilhas e papéis semelhantes. B) Errada: na falsidade ideológica o documento é materialmente verdadeiro, mas com conteúdo falso, o que não ocorre aqui. D) Errada: o tipo especial prevalece sobre o genérico. E) Errada: a certidão é documento público, não particular.

Referência: CP, art. 301, §1º; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.