Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal.
O servidor público não pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, nem exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
O servidor público não pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, nem exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
A proibição não alcança a condição de acionista, cotista ou comanditário.
O art. 117, X, da Lei 8.112/1990 proíbe participar de gerência ou administração de sociedade privada e exercer o comércio. Ressalva, porém, a participação na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. A afirmativa errou ao incluir essa condição na proibição.
Análise das alternativas
Certo: incorreta, pois a lei excepciona acionista, cotista e comanditário. Errado: correta, porque a proibição não os alcança.
Referência: Lei n.º 8.112/1990, art. 117, X.
Resolução comentada do VaiConcursos.