Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal.
No processo administrativo federal, cabe recurso, sem efeito suspensivo, contra o indeferimento de alegação de suspeição.
No processo administrativo federal, cabe recurso, sem efeito suspensivo, contra o indeferimento de alegação de suspeição.
Do indeferimento de alegação de suspeição cabe recurso, sem efeito suspensivo.
A Lei 9.784/1999 prevê, ao tratar da suspeição, que o indeferimento da alegação pode ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. O item reproduz essa regra, portanto está certo.
Análise das alternativas
A) Correta: reproduz a previsão legal. B) Errada: negaria a possibilidade de recurso ou lhe atribuiria efeito suspensivo, o que a lei não prevê.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 20 e art. 21.
Resolução comentada do VaiConcursos.