Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal.
No processo administrativo federal, a edição de atos de caráter normativo é delegável se a administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
No processo administrativo federal, a edição de atos de caráter normativo é delegável se a administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
A edição de atos normativos é indelegável no processo administrativo federal.
O art. 13 da Lei 9.784/1999 veda a delegação da edição de atos de caráter normativo. Também veda a delegação da decisão de recursos administrativos e de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. O interesse público não altera essa vedação.
Análise das alternativas
Certo: incorreta, pois a vedação é expressa. Errado: correta, conforme o art. 13, I.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, art. 13, I.
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