Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, culposa ou dolosamente, para a prática de ato de improbidade.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, culposa ou dolosamente, para a prática de ato de improbidade.
A lei se aplica a quem induza ou concorra para o ato apenas dolosamente.
Após a Lei 14.230/2021, a Lei 8.429/1992 se aplica, no que couber, a quem induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. A modalidade culposa foi excluída. Como o item inclui a forma culposa, está errado.
Análise das alternativas
Certo: inclui a conduta culposa, que não é mais admitida. Errado (gabarito): exige-se dolo.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 3º (redação da Lei 14.230/2021).
Resolução comentada do VaiConcursos.