Gabarito disponível
Com fundamento nas disposições da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir.
É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública.
É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública.
A Lei Anticorrupção admite delegação, vedada apenas a subdelegação.
A competência para instaurar e julgar o PAR é da autoridade máxima da entidade, mas a lei admite a delegação, vedada a subdelegação. Portanto, não é vedada a delegação, como diz o item.
Análise das alternativas
Certo: afirma vedação à delegação, que não existe; o que é vedado é a subdelegação. Errado: reconhece corretamente que a delegação é permitida.
Referência: Lei n.º 12.846/2013, art. 8º, caput e §1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.