Gabarito disponível
De acordo com a Resolução n.º 308/2021 do CSJT, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou de acompanhamento de tratamento de filho(a) ou dependente legal de magistrados e servidores da justiça do trabalho de primeiro e segundo graus, julgue os itens que se seguem.
O ato concessório de horário especial pode ser revogado pela equipe de avaliação multiprofissional caso seja constatada a sua utilização para fim diverso do autorizado pela norma.
O ato concessório de horário especial pode ser revogado pela equipe de avaliação multiprofissional caso seja constatada a sua utilização para fim diverso do autorizado pela norma.
A revogação do ato concessório não compete à equipe multiprofissional.
A equipe multiprofissional avalia e emite parecer sobre o pedido, mas não decide nem revoga a concessão. A revogação por uso para fim diverso do autorizado cabe à autoridade administrativa competente do tribunal. O item atribui o poder à equipe e por isso está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: atribui à equipe multiprofissional um poder de revogação que ela não tem. B) Correta: a equipe apenas avalia e opina, e a revogação é da autoridade competente.
Referência: Resolução CSJT n.º 308/2021
Resolução comentada do VaiConcursos.