Questão 37 — Intervenção do Estado na Propriedade (Direito Administrativo) — Cebraspe · Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (A… 2023

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade

Cebraspe 2023 Superior

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT) · Analista Regulador – Perfil: Direito

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No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O tombamento tem por objeto bens imóveis que tenham interesse cultural ou ambiental para a preservação da memória, mas não deve ser aplicado a bens móveis. B) A desapropriação é um ato que suprime o direito de propriedade em razão da conduta de culpa do proprietário. C) A utilização, pelo poder público, de uma escola privada, para a instalação de zonas eleitorais, configura limitação administrativa. D) Nos casos em que houver a requisição administrativa, o proprietário do bem que sofrer a requisição terá direito a uma indenização posterior, independentemente de o bem ter ou não sofrido dano. E) A servidão administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, sobre imóvel de propriedade alheia.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 6 — página 1