Gabarito disponível
A autoridade policial, após efetuar a prisão de José, civilmente identificado, pretende identificá-lo criminalmente.
Diante dessa situação, e considerando que a Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece normas que gozam de diferentes aplicabilidades, assinale a opção que indica corretamente as normas constitucionais que têm aplicabilidade imediata cuja amplitude o legislador infraconstitucional pode restringir.
Diante dessa situação, e considerando que a Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece normas que gozam de diferentes aplicabilidades, assinale a opção que indica corretamente as normas constitucionais que têm aplicabilidade imediata cuja amplitude o legislador infraconstitucional pode restringir.