Questão 39 — Direito Administrativo: Ação Fiscal e Sanções Administrativas

No que se refere à ação fiscal da ANAC, julgue os itens subsecutivos.

Compete à superintendência de inteligência e ação fiscal desenvolver as atividades de inteligência, representar a ANAC no Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e realizar a fiscalização em ação fiscal.