Gabarito disponível
No que diz respeito à ação fiscal, julgue os itens a seguir.
As ações da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI), conforme suas competências regimentais, devem se restringir à fiscalização em ação fiscal, em observância ao princípio da especialização.
As ações da Superintendência de Inteligência e Ação Fiscal (SFI), conforme suas competências regimentais, devem se restringir à fiscalização em ação fiscal, em observância ao princípio da especialização.