Gabarito disponível
No que diz respeito à ação fiscal, julgue os itens a seguir.
Na ação fiscal, é imprescindível que os agentes fiscais dominem os procedimentos para a instrução de processos administrativos, a aplicação de penalidades e o acompanhamento do cumprimento das decisões, a fim de assegurar a regularização das infrações e a observância dos preceitos legais.
Na ação fiscal, é imprescindível que os agentes fiscais dominem os procedimentos para a instrução de processos administrativos, a aplicação de penalidades e o acompanhamento do cumprimento das decisões, a fim de assegurar a regularização das infrações e a observância dos preceitos legais.