Gabarito disponível
No tocante aos dados pessoais sensíveis e ao seu tratamento, julgue os itens seguintes com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei n.º 13.709/2018.
Na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer independentemente de consentimento legal do seu titular.
Na hipótese de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer independentemente de consentimento legal do seu titular.