Questão 07 — Convenções Internacionais — MARPOL (Direito Marítimo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2013

Direito Marítimo Convenções Internacionais — MARPOL

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2013 Superior

Marinha do Brasil · Professor do Magistério Superior · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Considerando as normas expressas na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A Convenção deverá ser aplicada a qualquer navio de guerra, navio auxiliar da Marinha ou outro navio de propriedade ou operado por um Estado e utilizado, no momento, apenas em serviço não comercial do governo. B) É vedada a utilização de arbitragem para solução de qualquer controvérsia entre duas ou mais partes, com relação à interpretação ou à aplicação da Convenção. C) As partes não são obrigadas a encaminhar uma lista dos órgãos não governamentais que estejam autorizados a agir em seu nome em questões relativas ao projeto, construção e equipamentos dos navios. D) A Convenção, ou qualquer Anexo Opcional, poderá ser denunciada por qualquer parte, a qualquer momento após transcorridos três anos da data em que a Convenção ou tais Anexos entrarem em vigor para aquela parte. E) A ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão da Convenção deverão ser efetuadas através do depósito de um instrumento com esta finalidade junto ao Secretário-Geral da Organização (IMO).

Resolução comentada

Ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à MARPOL se faz por depósito de instrumento junto ao Secretário-Geral da IMO.

A MARPOL prevê que a assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão se efetivam pelo depósito de um instrumento junto ao Secretário-Geral da Organização (IMO). Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: navios de guerra, auxiliares e outros navios de Estado usados em serviço governamental não comercial ficam excluídos da aplicação obrigatória da Convenção. B) Errada: a Convenção prevê arbitração como meio de solução de controvérsias. C) Errada: as Partes se obrigam a comunicar à IMO a lista de organismos não governamentais autorizados a agir em seu nome. D) Errada: a denúncia só é possível após cinco anos da entrada em vigor para a Parte, não três.

Referência: MARPOL 73/78, artigos sobre assinatura, ratificação e adesão (depósito junto ao Secretário-Geral da IMO).

Resolução comentada do VaiConcursos.