Questão 08 — Arresto de Embarcações (Direito Marítimo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2013

Direito Marítimo Arresto de Embarcações

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2013 Superior

Marinha do Brasil · Professor do Magistério Superior · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sabe-se que não são raros os casos em que empresas de navegação contraem dívidas, deixando seus credores, nacionais ou estrangeiros, sem alternativa para solvência de seu crédito. Diante de tal situação, o arresto de embarcações, se apresenta como uma solução para resolução da questão da solvência do crédito marítimo, sendo correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) o arresto de uma embarcação é uma constrição em face do navio, por determinação administrativa da Capitania dos Portos da localidade onde o navio se encontre (atracado ou ao largo), que apreende de ofício a embarcação. B) a embarcação somente poderá ser arrestada por dívidas privilegiadas, na medida em que os créditos ficam gravados no navio como um ônus. Tal estipulação decorre do entendimento de que o navio é um bem imóvel, o que enseja a incidência direta de gravames. C) a legislação comercial apenas permite o arresto de navios sem carga, dos que não tenham recebido a bordo mais do que um quarto (1/4) de sua lotação, bem como daqueles que não possuam despachos prontos para viagem, salvo se a dívida proceder de financiamento feito do porto, e para última viagem. D) a justiça brasileira será competente para apreciar os pedidos de arresto de navios, nos casos em que houver expressamente, a declaração de concordância do armador, do comandante, do agente ou representante do navio nesse sentido. E) o Clube de Proteção & Indenização (P&I Club), entidade de seguro mútuo comum nos países anglo-saxões, não poderá emitir uma carta garantia (letter of undertaking) se responsabilizando pelo crédito marítimo em troca da liberação do navio.

Resolução comentada

A lei comercial só permite arrestar navios sem carga e sem despachos prontos, com exceções.

O Código Comercial, art. 483, só permite o arresto de navio que não tenha carga a bordo, nem tenha recebido mais de 1/4 da lotação, nem tenha despachos prontos para viagem, salvo se a dívida proceder de financiamento feito no porto para a última viagem. Por isso a C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: o arresto é medida judicial, não ato administrativo de ofício. B) Errada: o navio é bem móvel. D) Errada: a competência da justiça brasileira não depende da concordância do armador. E) Errada: o P&I Club pode emitir carta de garantia para liberar o navio.

Referência: Código Comercial, art. 483

Resolução comentada do VaiConcursos.