Questão 15 — Água de Lastro (NORMAM-20/DPC) (Direito Marítimo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2013

Direito Marítimo Água de Lastro (NORMAM-20/DPC)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2013 Superior

Marinha do Brasil · Professor do Magistério Superior · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A introdução de organismos aquáticos exóticos e agentes patogênicos de diversas regiões do mundo em habitats fora de seus limites nativos, transportados por meio da Água de Lastro, tem sido um fator de grande preocupação para as autoridades de vários países. Tendo como referência as disposições contidas na Norma da Autoridade Marítima Para Gerenciamento de Água de Lastro de navios (NORMAM 20/DPC) é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) as plataformas semi-submersíveis e as flutuantes de perfuração não estão isentas dos procedimentos de troca da Água de Lastro, quando seu deslocamento for realizado em águas territoriais e na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) brasileira. B) as multas aplicadas por ocasião do descumprimento dos preceitos emanados pela NORMAM 20/DPC, serão determinadas de acordo com os valores estabelecidos no Decreto n° 4.136/2002, regulamento da Lei n° 9.966/2000. C) as embarcações de esporte e recreio, bem como aquelas usadas com fins de busca e salvamento, independentemente de seu comprimento e com capacidade máxima de Água de Lastro de oito metros cúbicos, estão isentas do cumprimento dessa norma. D) as embarcações deverão realizar a troca da Água de Lastro a pelo menos 200 milhas náuticas da terra mais próxima e em águas com pelo menos 200 metros de profundidade, utilizando-se dos métodos: sequencial, Fluxo Contínuo e Diluição. E) os Planos de Gerenciamento da Água de Lastro dos navios brasileiros, afretados em Autorização de Inscrição Temporária (AIT), devem ser aprovados pela Administração do País de Bandeira atuando como "Recognized Organization".

Resolução comentada

A troca de lastro deve ser feita a 200 milhas e em águas com 200 m de profundidade.

A NORMAM-20 prevê a troca da água de lastro a pelo menos 200 milhas náuticas da terra mais próxima e em águas com no mínimo 200 metros de profundidade, pelos métodos sequencial, fluxo contínuo e diluição. Por isso a D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: plataformas semissubmersíveis e de perfuração são isentas em determinadas condições. B) Errada: as multas são definidas conforme a regulamentação específica da norma, não do modo apresentado. C) Errada: a isenção tem limite de comprimento e capacidade e não é "independente" deles. E) Errada: o plano de navios brasileiros é aprovado pela Autoridade Marítima brasileira, não pela administração de outro país.

Referência: NORMAM-20/DPC

Resolução comentada do VaiConcursos.