Questão 23 — Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537/1997 — LESTA) (Direito Marítimo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2013

Direito Marítimo Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537/1997 — LESTA)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2013 Superior

Marinha do Brasil · Professor do Magistério Superior · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Quanto às atribuições da autoridade marítima brasileira, à luz da Lei n° 9.537/1997 (LESTA), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A fiscalização do tráfego de embarcações é indelegável. B) Embargo de obra é uma das penalidades de competência da autoridade marítima. C) O proprietário de jazida ou que realizar pesquisa ou lavra de minerais pode responder pelas infrações à LESTA. D) A autoridade marítima não pode aplicar medidas administrativas liminarmente. E) A pena de suspensão do certificado de habilitação não poderá ser superior à 2 anos.

Resolução comentada

O proprietário de jazida ou quem faz pesquisa ou lavra de minerais pode responder por infrações à LESTA.

A LESTA prevê que o proprietário da embarcação, o armador, o comandante e também o proprietário de jazida ou quem realizar pesquisa ou lavra de minerais podem responder pelas infrações. Por isso a C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a fiscalização pode ser delegada. B) Errada: embargo de obra é medida administrativa, não penalidade. D) Errada: a autoridade marítima pode aplicar medidas administrativas liminarmente. E) Errada: a suspensão do certificado de habilitação pode chegar a 12 meses, não a 2 anos.

Referência: Lei 9.537/1997 (LESTA)

Resolução comentada do VaiConcursos.